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Muitas das propostas que vêm sendo feitas por candidatos ao cargo de vereador, na CAPITAL do DINHEIRO, não poderão ser cumpridas


Muitas das propostas que vêm sendo feitas por candidatos ao cargo de vereador, na CAPITAL do DINHEIRO, não poderão ser cumpridas, simplesmente porque o assunto não é de competência do Legislativo municipal. 

O papel constitucional do vereador é o de fiscalizar o emprego das verbas públicas, julgar as contas da administração e fazer leis que vão de encontro com as necessidades da população. "O principal papel do vereador é o de auxiliar a população para fazer com que as deficiências do bairro sejam resolvidas. O vereador tem que ser uma rede de transformação social".

Portanto, o vereador não pode prometer, por exemplo, que realizará obras como construção de praças, a pavimentar ruas ou melhorias no trânsito. Essas são atribuições do prefeito, que é quem administra o município. O máximo que o candidato pode prometer é que vai criar leis que viabilizem estas mudanças. "A função do Legislativo é fiscalizar o trabalho do Executivo e legislar sobre questões que interferem diretamente na cidade, como pavimentação de ruas, iluminação, trânsito, o IPTU e mudança na Lei Orgânica".

Todos os investimentos realizados na cidade são especificados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no orçamento do Executivo. Ambos são votados todos os anos pela Câmara Municipal. Cada vereador pode propor mudanças na LDO - é quando ele tem a oportunidade de demonstrar se está ciente das necessidades do município. "O vereador tem boas oportunidades de mostrar se ele é um parlamentar competente. Na hora de fazer a LDO, que define o plano de metas, e o orçamento, onde estão especificados os gastos e onde eles serão investidos, o parlamentar pode se inserir nas demandas. Se ele faz isso, ficará mais fácil cobrar do prefeito o que está no orçamento".

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