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Lei Kandir, 20 anos de destruição da economia dos estados e municípios brasileiros

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Antonio Kandir, eleito deputado federal, criou a Lei Kandir, de desoneração de impostos para produtos exportados. Ex-deputado federal e ex-ministro do Planejamento no governo FHC.

Esse ano, completou 21 anos da famosa Lei Kandir, que vem destruindo a economia dos estados e municípios brasileiros. Mas, afinal, o que é essa lei Kandir?

Lei Kandir

A Lei Kandir regulamentou a aplicação do I mposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares.

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.
Segundo levantamento da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), entre 1996 e 2015 já foram mais de 44 bilhões de reais acumulados em perdas pelo estado, situação que torna o Pará como o terceiro estado do país mais prejudicado pelas perdas impostas pela referida lei, atrás de Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Queridos leitores, imaginem quanto bilhões a CAPITAL do DINHEIRO, perdeu nesses 21 anos da criação da Lei Kandir, pesquisei mais não encontrei a perca, pois na pesquisa só fala de quanto o estado do Pará perdeu.
Dia 18, teremos uma sessão especial na CASA de LEIS, com a comissão formada pelos deputados estaduais que irão abordar, esse tema tão importante para o estado e a CAPITAL do DINHEIRO.

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