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Projeto de Lei quer acabar com o dinheiro em espécie.

Nesta terça-feira (11), a Comissão de Defesa do Consumidor promove  audiência pública para discutir o Projeto de Lei 48/15, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que pretende pôr fim à produção, circulação e uso do dinheiro em espécie e determina que as transações financeiras se realizem apenas por meio do sistema digital.

O debate foi proposto pelo deputado José Carlos Araújo (PR-BA), que é relator, na comissão, do PL 48/15 e anexos que também tratam do uso de moedas virtuais. Segundo Araújo, a discussão é necessária devido à relevância do projeto, especialmente devido aos impactos na economia, nas relações de consumo e nas relações internacionais do País.O projeto de lei foi apresentado em plenário no dia 14 de junho do ano passado.Com o fim da produção de cédulas de dinheiro o texto propõe que as transações financeiras sejam realizadas através de sistemas virtuais e digitais. Caso não haja tecnologia, as instituições financeiras ou a união seriam responsáveis pela sua criação.

O terceiro artigo do projeto de lei estabelece, ainda , que as instituições financeiras ficam "expressamente proibidas de cobrar taxas de transações que sejam meramente de débito".

O projeto de lei ainda está na sua fase inicial de discussão, com a realização de audiências publicas para debater o tema. O texto propõe, por último, que a lei entre em vigor somente dez anos apos a data de publicação, caso seja aprovada.

A audiência pública será realizada, às 14h30, em plenário a definir.

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