O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20/12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Enfermagem. A medida determina que a União preste assistência financeira aos estados, Distrito Federal, municípios e as entidades filantrópicas para o cumprimento dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
O projeto estabelece que o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo seja colocado como fonte de recurso para cumprir a base salarial dos profissionais da área da enfermagem.
O texto relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi aprovado por unanimidade, com 72 votos em primeiro turno e 71 no segundo. A PEC é uma resposta a uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou um outro projeto sobre o piso salarial da enfermagem como inconstitucional.
Barroso havia suspendido o piso em decisão cautelar no dia 4 de setembro para avaliar melhor os impactos que a medida teria na saúde e poderia gerar até a demissão em massa dos funcionários. Com a aprovação da nova PEC, caberá à União auxiliar o pagamento do piso salarial.
A PEC determina que enfermeiros recebam no mínimo R$ 4.750 por mês, técnicos de enfermagem R$ 3.325 e auxiliares de enfermagem e parteiras devem receber pelo menos R$ 2.375 por mês.
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