Entre a Constituição de 1988 e 2015, o Brasil operava dentro do chamado "presidencialismo de coalizão". Nenhum presidente elegia sozinho maioria no Congresso, e por isso era necessário formar alianças — muitas vezes com partidos fisiológicos do chamado "centrão". A moeda de troca? Cargos e liberação de emendas parlamentares.
Até então, as emendas eram discricionárias: o governo decidia se pagava ou não. Isso permitia algum controle sobre o orçamento e criava um mecanismo de negociação legítima para aprovação de projetos e políticas públicas.
Mas em 2015, Eduardo Cunha liderou uma mudança radical: as emendas se tornaram impositivas. Isso quer dizer que, se o deputado ou senador colocasse no orçamento um valor de emenda (como R$ 5 milhões), o governo era obrigado a pagar. Isso valia tanto para emendas individuais (RP6) quanto para emendas de bancada (RP7).
O efeito foi devastador para a governabilidade. O governo perdeu seu principal instrumento de negociação. O Congresso, por sua vez, se empoderou como nunca: passou a controlar boa parte do orçamento público sem qualquer responsabilidade executiva.
De 2015 até aqui, o valor destinado aos parlamentares explodiu. Os antigos R$ 5 milhões por ano se transformaram em R$ 40 milhões para deputados e R$ 60 milhões para senadores, fora as emendas de bancada e de comissão. O volume total pulou de R$ 1 bilhão para mais de R$ 15 bilhões por ano.
Mais grave: hoje, o governo depende dos parlamentares para receber recursos. O jogo virou. Quem antes pedia verba eram os deputados; agora, são os ministérios que imploram por emendas.
É esse sistema que o STF pode julgar inconstitucional. Se derrubada a obrigatoriedade do pagamento, volta-se à lógica anterior, onde o Executivo tem alguma capacidade de articulação. E o Centrão perde sua principal arma de chantagem.
Trata-se de uma disputa que vai muito além do orçamento: é o futuro da democracia representativa e da governabilidade no Brasil.
Precisamos apoiar essa pauta. O Congresso virou balcão de negócios. A política hoje é feita na base do "me paga ou eu travo tudo".
Vida que segue...
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