O DPVAT, também conhecido com seguro obrigatório, criado para indenizar para condutores, passageiros e pedestres vítimas de acidentes de trânsito, não é cobrado dos proprietários de veículos desde 1º de janeiro de 2021, mas isso deverá mudar em 2024.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou no fim de outubro à Câmara dos Deputados, com tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 233/2023, para garantir o pagamento das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2024.
O projeto prevê que a Caixa Econômica Federal continue responsável pela gestão dos recursos do DPVAT, que seria rebatizado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Segundo justificativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviada à Câmara, é necessária a aprovação do projeto de lei porque a legislação atual prevê indenizações, via DPVAT, de sinistros ocorridos apenas até 31 de dezembro de 2023. A volta da cobrança, alega Haddad, é necessária por não haver mais recursos suficientes para manter os pagamentos ao longo do ano que vem.
Vida que segue...
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