A Constituição federal prevê a possibilidade de emendas parlamentares ao Orçamento. Não prevê, contudo, que tais despesas passem ao largo da fiscalização e do controle. As chamadas "emendas Pix" são uma aberração justamente por este motivo: o dinheiro voa de Brasília para cada município sem qualquer controle.
Não há programa, projeto, edital, promessa de obra, que seja. Só há o compromisso de envio do recurso. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é anual e prepara os orçamentos, chegou a introduzir dispositivos obrigando à fiscalização e ao controle. É pouco.
O Ministro do STF, Flávio Dino, foi ao ponto: "Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público".
Ele está corretíssimo. Não há cabimento na ideia de que nacos bilionários do Orçamento possam ser manejados de forma obscura, sem uma finalidade previamente definida e livres de controle e fiscalização.
Em 2023, foram R$ 8,8 bilhões em emendas do tipo "transferência especial", mais conhecidas como "Pix". Em 2024, foram autorizados R$ 8,2 bilhões. Destes, R$ 7,7 bilhões já foram empenhados e R$ 4,5 bilhões, pagos. Em 2020, a modalidade representava R$ 0,6 bilhão, passando a R$ 2 bilhões (2021), R$ 1,7 bilhão (2022) e os R$ 8,8 bilhões citados em 2023.
As emendas parlamentares se classificam em: individuais, de bancada estadual, de comissão e de relator-geral do Orçamento. Para 2024, estão autorizados R$ 49,2 bilhões em emendas dos quatro tipos. Os pagamentos já atingiram R$ 29,8 bilhões, segundo o SIGA-Brasil, na coleta feita por este colunista no dia 9 de agosto, com dados informados pelo sistema até o dia 7
A decisão do ministro Flávio Dino aborda a parte mais evidente, eu diria, escancarada, no que se refere à prática das emendas parlamentares. Ele suspendeu as emendas Pix obrigando à fiscalização e à transparência. Mas isso deveria ser apenas o começo de um processo de reformulação do processo orçamentário.
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